Educa PB

Legislação

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

PNE - Plano Nacional de Educação

FUNDEF

* Lei N º 9.424, de 24/12/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
* Lei Complementar Nº 61, de 26/12/1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.

FUNDEB

* Lei Nº 11494 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb